GERAL

Ministro Milton Ribeiro argumentou que cobrar vacina é um meio indireto de torná-la compulsória, o que, segundo ele, só pode ser feito através de uma lei.

O texto do decreto é o mesmo publicado no dia 28 de novembro, com a adição de dois parágrafos, que determinam as proibições relativas ao réveillon, carnaval e pré-carnaval.

Decisão foi tomada após festa irregular ser realizada em piscina natural da área de proteção. Prefeituras de Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras também foram notificadas pelo MPF para adotar providências.