Para o chefe do Poder Judiciário do Maranhão, “o pleito em favor do voto impresso é um grande equívoco"
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Projeto foi aprovado com 16 votos a favor e 6 contra. Decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
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A multa prevista é de R$ 1.000 e pode ser dobrada, caso a informação falsa seja atribuída a uma autoridade pública.
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