A lei que foi sancionada no dia 15 de julho, entrou em vigor ontem, dia 20, depois de ser publicada no Diário Oficial do Município.
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A nota dos governadores parte como um apoio ao relatório da deputada Professora Dorinha (DEM-TO) que prevê a renovação do Fundo.
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A decisão também determinou a devolução da importância de R$ 49 mil aos cofres públicos em razão da ausência de detalhamento dos gastos com hospedagens custeados com recursos públicos.
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