A PEC é uma reação de parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.
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A agenda formaliza a adesão do estado à poupança do ensino médio, que pode beneficiar mais de 60 mil estudantes potiguares, com um investimento previsto de R$ 171 milhões em 2024.
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Com o projeto, os cidadãos poderão ter acesso ao subsídio de mais de R$ 20 mil, além do aporte do governo federal pelo "Minha Casa, Minha Vida".
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