Ministério do Trabalho alega que demissão de quem não se vacinar seria discriminação. Partido argumenta que o governo optou pelo 'atalho inconstitucional'.
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O partido Rede Sustentabilidade entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (3) contra a portaria que determina que empresas não podem exigir comprovante de vacinação contra Covid, por exemplo, na hora de contratar empregados. Pela portaria, as empresas também não podem demitir por justa causa quem não comprovar a vacinação.
A portaria foi assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e publicada nesta segunda-feira (1º) em edição extra do “Diário Oficial da União”. A medida contraria decisões recentes da Justiça do Trabalho e orientações do Ministério Público do Trabalho.
“O governo opta pelo atalho inconstitucional: adotar atos infralegais que, evidentemente, exorbitam do escopo do seu poder regulamentar”, diz a Rede no pedido ao STF.
Ainda não há data para o julgamento do pedido.
A portaria
O texto classifica como “prática discriminatória” a demissão, por justa causa, de empregado que se recuse a apresentar comprovante de vacina contra a Covid-19 ou então exigir o documento como condição para a contratação.
E equipara a exigência de vacina a práticas discriminatórias relacionadas a sexo, raça, cor, idade e deficiência, por exemplo, que os empregadores são proibidos por lei de adotar.
A portaria ainda estabelece punições para os empregadores que descumprirem a determinação, que vão de reintegração do trabalhador demitido com ressarcimento integral do salário pelo período em que ele ficou afastado, pagamento em dobro da remuneração, além de direito do empregado a buscar na Justiça reparação por dano moral.
Info: G1
