A sigla afirma que os dispositivos são inconstitucionais e representam "retrocesso" em direitos fundamentais, como o direito à vida e à segurança
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O PSB entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubar quatro decretos editados na semana passada pelo governo federal com novas flexibilizações para o porte de armas.
Ao tribunal, a sigla afirma que os dispositivos são inconstitucionais e representam “retrocesso” em direitos fundamentais, como o direito à vida e à segurança, na medida em que facilitam de forma “desmedida” o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns.
O PSB diz ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes. O advogado Rafael Carneiro, representante do partido na ação, avalia que, em última instância, o pacote de decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) traduz uma tentativa de privatizar a segurança pública.
“As insistentes flexibilizações para o acesso e o porte de armas de fogo pela população civil terão como consequência o aumento dos crimes violentos e da mortalidade no Brasil”, diz ao jornal O Estado de S. Paulo.
“Essas medidas violam o direito à vida, garantido pela Constituição Federal, e as prerrogativas do parlamento. Também significam uma inconstitucional privatização da segurança pública”, acrescenta.
Os decretos foram publicados na última sexta-feira (12) em uma edição extra do DOU (Diário Oficial da União). Pelos dispositivos, os limites para aquisição e porte de armas de fogo e de munições pela população civil, profissionais e os chamados CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) foram ampliados.
Info: UOL
