A CNH Social é um programa do governo federal que garante formação básica, exames e a emissão da carteira sem custos para pessoas em vulnerabilidade social.
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A Prefeitura do Recife encaminhou, nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei da CNH Social para a análise da Câmara Municipal. A ideia é garantir que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) tenham acesso gratuito à carteira de motorista. O texto foi enviado para a tramitação em regime de urgência pelo prefeito João Campos (PSB).
A CNH Social é um programa do governo federal que garante formação básica, exames e a emissão da carteira sem custos para pessoas em vulnerabilidade social. O projeto foi sancionado em 2025, mas ainda passa por fase de regulação e não foi implementado nos municípios.
Segundo a prefeitura, o projeto visa garantir mais oportunidades de trabalho, sobretudo em aplicativos, e parte do custeio será proveniente da arrecadação de multas de trânsito.
Se aprovado pelos vereadores, de acordo com o prefeito, será implementado em 60 dias, com o primeiro edital ofertando 300 vagas. No total, são 3 mil vagas previstas, em parceria com o SEST/SENAT.
“A Prefeitura vai ajudar aquelas pessoas de baixa renda que estão num processo de dificuldade de emprego a conseguir tirar a sua primeira CNH, priorizando quem trabalha com aplicativo, quem está trabalhando de bike ou quem quer empreender”, explicou João Campos, prefeito do Recife.
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