Entendimento será aplicado em processos sobre o tema em instâncias inferiores. Mudança feita pelo governo na semana passada na regra passou a permitir o uso das vestes.
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade, nesta quarta-feira (17), que é possível o uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo.
O plenário acompanhou uma proposta de tese feita pelo relator, o presidente da Corte Luís Roberto Barroso, de que “é constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível”.
O caso tem a chamada repercussão geral, ou seja, o que for decidido será aplicado em processos que discutem o mesmo tema em instâncias inferiores.
Info: G1
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