matéria foi votada na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) nesta terça-feira, 3, e passou por 34 votos favoráveis e 2 contra no primeiro turno.
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Foi aprovada em plenário a proposta de Emenda à Constituição (PEC 01/2020) que proíbe a anistia administrativa aos motins de profissionais da segurança pública no Estado. A matéria foi votada na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) nesta terça-feira, 3, e passou por 34 votos favoráveis e 2 contra no primeiro turno. Neste momento, a PEC passará por discussão das duas emendas e, em seguida, segue para a votação final ainda hoje.
Votaram contra a proposta os deputados Delegado Cavalcante (PSL) e Soldado Noelio (Pros). A votação contou com uma abstenção, do deputado David Durand (Rep).
A PEC tramita em regime de urgência na Casa, após aprovação no último fim de semana em convocação extraordinária da AL-CE. Houve celeridade no processo de aprovação da proposta por conta do motim dos policiais militares, que durou 13 dias e foi motivado por protesto contra a tabela de reajuste salarial que tramitava na própria Assembleia Legislativa desde o fim de janeiro.
Com a aprovação da PEC, a vedação à anistia passa a ser uma lei constitucional do Ceará, o que impossibilita de vez o perdão aos policiais insubordinados. Segundo o texto, que propõe o acréscimo do §14 ao artigo 176 da Constituição Estadual, “fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim”.
“A PEC é para que justamente no futuro nenhum governante possa pensar em querer anistiar qualquer tipo de pessoas que participam de movimentos desse natureza”, ressaltou o deputado Evandro Leitão (PDT), representante da AL nas negociações com os PMs durante as paralisações.
INFO: O Povo
