Relatório de 63 páginas foi apresentado pelo vereador Odon Bezerra (Cidadania) e aprovado pela comissão nesta segunda-feira (21).
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) que investigou a prestação de serviços de internet banda larga na capital, aprovou, nesta segunda-feira (21), o relatório final dos trabalhos elaborado pelo vereador Odon Bezerra (Cidadania). No documento de 63 páginas, o relator constata violações ao Código de Defesa do Consumidor, tanto das empresas prestadoras de internet, quanto da concessionária de energia elétrica, Energisa.
Segundo o relatório, “restou evidente que as empresas prestadoras dos serviços de internet não vêm cumprindo com suas obrigações legais frente aos consumidores, praticando reiterados descumprimentos à legislação consumerista”, destacou Odon no documento referindo-se a falhas e cláusulas abusivas nos contratos, como falta de fornecimento dos contratos e multas extorsivas.
Ainda quanto à violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Energisa também responde no tocante ao excesso de fios nos postes da capital, uma vez que o serviço prestado deve ser eficiente, seguro e contínuo. O relatório concluiu que os fios expostos põem em risco a segurança das pessoas que passam nas ruas, além de dificultarem o fornecimento de serviços de internet.
A Energisa informou ao g1 que ainda não recebeu o referido relatório.
“Ficou clara a falha na prestação de serviços por parte da empresa responsável pelo compartilhamento de postes públicos, cuja conduta negligente tem acarretado poluição ambiental à capital paraibana e o risco à segurança das pessoas, não podendo o Poder Público quedar-se inerte diante das lesões perpetradas habitualmente pela concessionária”, afirma o relator.
O relatório será enviado às autoridades competentes a fim de que elas tenham ciência dos fatos e tomem as providências cabíveis. Essas providências podem ir da lavratura de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) até a instalação de uma ação judicial, tal como Ação Civil Pública, no sentido de que, após as devidas apurações, sejam aplicadas as sanções pelo órgão competente do Poder Judiciário.
O documento será encaminhado para os seguintes órgãos: Procuradoria Geral do Ministério Público da Paraíba; Promotoria de Justiça do Consumidor (MPProcon), Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente; Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Procon-PB, Procon-JP e Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor; Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à concessionária de energia elétrica Energisa Paraíba.
Info: G1
