A lei ressalta que, em caso de calamidade pública e/ou estado de emergência, o município poderá estabelecer protocolo de segurança, definindo limitação do número de pessoas e horário de funcionamento
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De acordo com o presidente, a medida “não poderá ser contestada por nenhum tribunal”. “Não podemos continuar com essa política de feche tudo, fique em casa”, disse o presidente.
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Além de um relatório do Instituto Gamaleya, entidade russa responsável pelo desenvolvimento da vacina, foi encaminhada uma manifestação técnica do Comitê Científico Nordeste.
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