POLÍTICA

Há a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento.

Além de governadores, Lula terá encontros com parlamentares e líderes de movimentos sociais.

A regulamentação do uso do nome social nos órgãos oficiais do município é fundamental para garantir o acolhimento e o respeitos às pessoas LGBTQIA+, conforme o autor do projeto.