O MPF defende o arquivamento do processo.
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Decisão foi tomada em ação da Rede que tenta obrigar o governo a adotar recomendações da Anvisa. Órgão defende maior rigor na fiscalização e exigência de comprovante de vacinação.
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Medida é válida para servidores e público em geral, que devem apresentar documento com foto e comprovante físico da vacina ou passaporte eletrônico via aplicativo do Conecte SUS.
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