Presidente do STF falou durante lançamento de plano de combate à desinformação nas eleições. Presidente Jair Bolsonaro tem atacado decisões judiciais.
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Na decisão, Toffoli escreveu que “considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”.
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A sanção da lei ocorre após a aprovação da iniciativa pelos vereadores na Câmara Municipal.
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