De autoria do Poder Executivo, o projeto busca disciplinar os quadros de pessoal permanente e em extinção, permitindo a realização de concurso público para preenchimento de 55 vagas e o reforço das equipes técnicas na empresa.
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Caso tem repercussão geral, isto é, decisão do STF deverá ser seguida pelos demais tribunais do país. Supremo julgou ações que questionavam pontos do Código de Trânsito Brasileiro.
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Vice-presidente do TSE deu declaração em sessão sobre 90 anos da Justiça Eleitoral. Ministro assumirá presidência do tribunal durante as eleições deste ano.
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