Proposta feita pelo Poder Executivo em 2021 sugere alterar o Marco Civil da Internet. Governo Bolsonaro chegou a editar MP com a medida, que acabou sendo considerada inconstitucional.
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Projeto foi enviado para o Congresso em 2019 e prevê mudança na classificação do que é legítima defesa. Proposta foi assinada pelos ex-ministros Sergio Moro, Jorge Oliveira e Fernando Azevedo.
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Nesta quarta, homem invadiu uma creche em Blumenau (SC) e matou quatro crianças com machadinha.
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