POLÍTICA

O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos de São Paulo.

Ministros apontam omissão do Legislativo e pedem ao Congresso aprovação de lei sobre o tema. Se isso não ocorrer, a partir de 2024, Poder Público terá de ofertar serviço de graça.

TSE também absolveu Bolsonaro em mais duas ações que tratam de lives realizadas durante as eleições.