Com a decisão, foi declarada a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir do pleito de 2022.
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Pela lei, os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda terão direito de receber um salário mínimo.
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O programa inclui também investimento para o transporte ferroviário, com a realização de estudos para novas concessões da Malha Nordeste.
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