POLÍTICA

Proposta segue para o plenário da Casa. Texto inclui na Constituição trecho que proíbe governos de criar impostos sobre aquisição de bens por essas entidades. E prevê a devolução de impostos pagos indiretamente na conta de luz ou em serviços de reforma, por exemplo.

Corte Eleitoral analisa 12 propostas de resolução, que detalham temas como propaganda eleitoral e uso de recursos públicos nas campanhas.

Plano prevê a destinação de imóveis da União que não estão em uso para abrigar famílias de baixa renda. Prédios e terrenos também serão usados para equipamentos sociais, como escolas.