O objetivo é adaptar normas ao contexto da pandemia de Covid-19
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Uso de máscara de proteção em áreas comuns de condomínios passa a ser obrigatório; terminais de autoatendimento de bancos e supermercados devem disponibilizar álcool em gel para os clientes.
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Presidente sancionou lei que obriga utilização em locais públicos, mas alegou 'violação de domicílio' para veto.
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