O projeto tem o objetivo de estabelecer condições ideais para o acesso a direitos de elevado significado na Constituição, a exemplo do ensino e do trabalho.
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As ações, aprovadas pela Assembleia Legislativa, foram anunciadas na semana passada e são resultados de um processo de diálogo com um dos setores econômicos mais prejudicados com a Covid-19.
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A maioria dos ministros do STF decidiu, nessa terça-feira (23), que Estados e Municípios podem comprar e fornecer à população vacinas contra a Covid-19.
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