A Lei vale para qualquer campanha de imunização contra doenças instituída pelas autoridades públicas de saúde e vale também para quem ajuda outra pessoa a furar a fila.
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O alagoano foi o único governador do Nordeste convidado para participar do comitê.
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Segundo texto do decreto, comitê será composto pelo presidente da República, presidentes do Senado e Câmara, e uma autoridade do Conselho Nacional de Justiça.
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