Casas de apostas autorizadas deverão pagar R$ 30 milhões para funcionar no país e, aquelas sem autorização, ficarão sujeitas às penalidades previstas em lei.
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Maior parte de imigrantes que pedem refúgio no Brasil não podem ser enquadrados como refugiados. PF aponta que 'coiotes' tem usado o país como rota para imigrantes que desejam ir para EUA e Canadá.
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Os partidos políticos foram recomendados ainda a observarem rigorosamente os limites sonoros e uso dos meios permitidos pela legislação eleitoral.
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