Confederação alerta que aumento pode levar ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Piso é definido pelo governo federal, mas salários são pagos por municípios e estados.
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Município recorreu da decisão, mas não recebeu resposta da 2ª instância da Justiça Estadual até a manhã desta sexta-feira (4).
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A decisão foi anunciada nesta sexta-feira e o decreto deve sair ainda hoje (4). As aulas devem começar somente no dia 03 de março nas escolas estaduais.
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