Qualquer pessoa pode formalizar denúncias de trabalho infantil, através do Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e do aplicativo MPT Pardal, disponível para os sistemas Android e iOS.
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Segundo levantamento, estado amarga 96,7% de detentos a mais que o suportado pelas unidades
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Lei entra em vigor quando da publicação no DOE. São permitidas bebidas fermentadas de até 15% de teor alcoólico.
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