Decreto é válido por 180 dias nas cidades afetadas pela estiagem.
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O jacaré foi resgatado por agentes do Grupo Especial de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal (GEPA/GCM) e da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (Coppa) da Polícia Militar.
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Para a hipótese de descumprimento, foi arbitrada multa diária de R$ 100 mil.
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