A Assembleia realizará, nesta quarta-feira (09), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual-PLOA, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do próximo ano.
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Medida inclui a proibição de festas de Natal e de Réveillon, com ou sem cobrança de ingresso. A exceção fica para eventos sociais que respeitem os protocolos.
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Portaria anterior previa retorno em 4 de janeiro. Substituição de atividades por meios digitais ocorrerá até 28 de fevereiro - mas, dependendo da situação sanitária, prazo poderá ser modificado pelo gestor local.
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