O MPCE enquadra ato como improbidade administrativa e ainda pede de a Justiça suspenda os direitos políticos de Fernandes, além do pagamento de multa.
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O deputado André Fernandes, um dos principais aliados do presidente Jair Bolsonaro no Ceará, está sendo alvo de uma ação do Ministério Público do Ceará (MPCE) por suposto ato de nepotismo.
Em reportagem publicada pelo Diário do Nordeste, o órgão ajuizou nesta quinta-feira, 29, ação civil pública após Fernandes empregar um cunhado e um tio em seu gabinete como assessores parlamentares. Fernandes não se posicionou sobre o assunto.
O MPCE enquadra ato como improbidade administrativa e ainda pede de a Justiça suspenda os direitos políticos de Fernandes, além do pagamento de multa. A ação foi ingressada pelo promotor de Justiça Ricardo Lima Rocha.
O nepotismo é proibido pelo STF desde 2008, conforme aprovação da Súmula Vinculante nº 13. Esta proíbe a contratação de parentes até 3º grau para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada nos três poderes.
