Iniciativa prevê capacitação de profissionais e criação de canais seguros de denúncias. Texto vai à sanção presidencial.
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a medida provisória que cria um programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública. A MP segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A iniciativa prevê:
▶️ que as instituições devem capacitar profissionais, produzir campanhas educativas e criar ações e estratégias destinadas à prevenção e ao enfrentamento ao assédio sexual e aos crimes contra a dignidade sexual;
▶️ que qualquer pessoa com conhecimento da prática desses crimes tem o “dever legal de denunciá-los e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos”;
▶️ e eventuais retaliações contra as vítimas, testemunhas e auxiliares da investigação deverão ser apuradas pelos órgãos.
O texto estabelece ainda que as ações de enfrentamento devem seguir diretrizes, como:
esclarecer as condutas que caracterizam o assédio sexual e demais crimes;
fornecer materiais educativos com exemplos de condutas que podem ser caracterizadas como qualquer forma de violência sexual;
implementar boas práticas para prevenção desses crimes no âmbito da administração pública;
divulgar a legislação e as políticas públicas de proteção, acolhimento, assistência e garantia de direitos às vítimas;
divulgar aos servidores, órgãos, entidades e demais atores envolvidos os canais acessíveis para a denúncia da prática desses crimes;
estabelecer procedimentos para o encaminhamento de reclamações e denúncias desses crimes, assegurados o sigilo e o devido processo legal;
e criar programas de capacitação, na modalidade presencial ou a distância.
O acompanhamento dessas ações, bem como os materiais de capacitação, deverão ser feitos pelo Executivo.
Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor desde que foi editado pelo Executivo, em outubro do ano passado. No entanto, para se tornar uma legislação permanente, precisava passar pelo Congresso. A Câmara aprovou o texto com modificações no último dia 7.
Info: G1
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