Para o grupo, houve violações ao Regimento Interno da Casa durante o trâmite do texto.
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Um bloco suprapartidário formado por dez vereadores de Fortaleza impetrou um mandado de segurança (MS), nesta quarta-feira (21), contra o processo que levou à aprovação, na terça (20), da proposta que cria a taxa do lixo na cidade. O compromisso entre os parlamentares foi firmado ainda durante a votação dos destaques da matéria na Câmara Municipal, apesar de já ser sondado antes por membros do PT e do Psol.
O mandado de segurança tem como alvo o presidente da Câmara, Antônio Henrique (PDT). O documento diz que o vereador “omitiu-se no dever de interpretar, cumprir e fazer cumprir as determinações” do Regimento Interno da Casa para garantir o devido processo legislativo da proposta, apontando a sua forma de deliberação e votação.
Para o grupo, houve violações ao Regimento Interno da Casa durante o trâmite do texto. As ilegalidades, segundo eles, são a inexistência de análise de mérito pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente (CPUMA), como determina o regimento; a contagem em dobro dos votos de vereadores na reunião da Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento (CCCO); e a inobservância do quórum de 2/3 para aprovação da matéria.
Assinam a ação Adriana Gerônimo (Psol), Enfermeira Ana Paula (PDT), Carmelo Neto (PL ), Danilo Lopes (Avante), Gabriel Aguiar (Psol), Guilherme Sampaio (PT), Inspetor Alberto (PL), Júlio Brizzi (PDT), Larissa Gaspar (PT) e Léo Couto (PSB).
“No MS impetrado, os vereadores pedem que seja sustada a tramitação do PLO (projeto de lei ordinária) até a decisão final e que, em definitivo, seja anulada a tramitação a partir da primeira ilegalidade cometida no curso do projeto legislativo”, afirma nota conjunta. Ou seja, o objetivo é impedir que a medida seja sancionada e publicada.
Info: Diário do Nordeste
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