O texto foi promulgado na quinta (14) pelo Congresso Nacional e autoriza benefícios que podem ser pagos a partir de agosto e acabam em 31 de dezembro desse ano.
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O Partido Novo entrou com ação nesta segunda-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de pagamentos da PEC (proposta de emenda constitucional) que cria e que amplia benefícios sociais até pelo menos o segundo turno das eleições.
O texto foi promulgado na quinta (14) pelo Congresso Nacional e autoriza benefícios que podem ser pagos a partir de agosto e acabam em 31 de dezembro desse ano.
No próximo mês, começa a valer o aumento do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, e a inclusão de mais de 1,5 de famílias, que atualmente aguardam na fila do programa.
O Novo afirma ao STF que a PEC é inconstitucional. Segundo o partido, a proposta apresentou vício de tramitação, porque suprimiu dos parlamentares direito de emenda. Além disso, fere o federalismo, a estabilidade do processo eleitoral e princípio da anualidade.
“Não se está apenas diante de uma medida que, claramente, busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral – que afeta a liberdade do voto e afronta a salvaguarda da anualidade já em curso”, diz a sigla.
“Trata-se de uma emenda que afronta o que se tem de mais caro e mais estável no texto constitucional e que nunca se imaginou ver alterado: as hipóteses de estado de exceção previstas na Constituição”, afirma a ação.
Apelidada de “PEC Kamikaze” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes — quando o governo ainda não cogitava patrocinar a medida, considerada então um “suicídio” em razão do desequilíbrio nas contas públicas —, a proposta prevê um gasto adicional de R$ 41,2 bilhões não previsto no Orçamento federal.
A emenda estabelece estado de emergência em 2022, em razão da “elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”. Também amplia o Vale-Gás e cria um “voucher” para os caminhoneiros.
Na Câmara, a matéria tramitou em um rito atípico, conduzido pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). Com o objetivo de acelerar a tramitação, a proposta foi unificada a outra já em andamento, foram realizadas sessões extraordinárias de modo a acelerar prazos – com direito até a uma sessão de um minuto de duração – e nenhuma mudança foi feita no texto aprovado pelo Senado – se isso acontecesse, a proposta teria de voltar para apreciação dos senadores.
Info: G1
