Município recorreu da decisão, mas não recebeu resposta da 2ª instância da Justiça Estadual até a manhã desta sexta-feira (4).
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A Prefeitura de Natal publicou nesta sexta-feira (4) uma edição extra do Diário Oficial do Município em que revoga a parte do decreto municipal que suspendeu a cobrança de passaporte vacinal para entrada de clientes em shoppings, bares, restaurantes e outros estabelecimentos da capital.
Com isso, os estabelecimentos da capital voltam a ser obrigados a exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19 aos clientes.
A revogação do trecho do decreto segue uma decisão da 1ª instância da Justiça. Na última quarta-feira (2), o juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deu prazo de 48 horas para o município cumprir a determinação da Justiça, de 27 de janeiro, e passar a exigir o passaporte vacinal em estabelecimentos, como foi determinado em decreto estadual.
O magistrado estipulou multa no valor de R$ 50 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão, caso a medida não fosse cumprida no comércio de Natal. Também previu multa diária de R$ 5 mil ao prefeito Álvaro Dias (PSDB).
A prefeitura informou que recorreu da decisão, mas até a manhã desta sexta-feira (4), o Tribunal de Justiça do RN ainda não se posicionou sobre o assunto.
A exigência do comprovante de vacinação para entrada nos estabelecimentos foi determinada em decreto do governo do estado, publicado em 18 de janeiro. A medida passou a valer no dia 21.
No entanto, no dia 25, Natal publicou um decreto municipal que desobrigou os shoppings, bares, restaurantes e outros comércios a cobrarem o comprovante da vacina na capital. O mesmo decreto, inicialmente, suspendia shows e eventos públicos e privados na capital. Porém, no mesmo dia, o município voltou atrás e liberou as festas com grande público.
Info: G1
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